Termos e Condições

 

Condições Gerais de Venda

 

PONTO 1 - INTRODUÇÃO

O presente documento é subordinado aos termos e condições que regulam o uso deste website e o acordo que se estabelece entre ambas as partes - Você e nós - (de agora em diante os "Termos e Condições").

Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores (de agora em diante "O Utilizador"), por um lado, e os da Criarte - Arte  & Decoração (de agora em diante "nós" / "nosso" /"Criarte - Arte  & Decoração"), por outro, relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link. 

Antes de concluir o processo de encomenda e efectuar o pagamento, deverá ler atentamente estes Termos e Condições de venda. Se não concordar com estes Termos e Condições , deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.

Estes Termos e Condições são susceptíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.

 

As condições são acordadas, por um lado entre Loja Criarte - Arte  & Decoração, contribuinte fiscal 140099158,  de agora em diante "nós" / "nosso" /"Criarte - Arte  & Decoração" e, por outro lado as pessoas que desejam efectuar uma compra através do website da Internet www.criarte-artesdecorativas.com doravante designadas por “O Utilizador" maiores de 18 anos.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.

 

PONTO 2 – OBJECTO E USO DESTE SITE

As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre Criarte - Arte  & Decoração e o utilizador, da encomenda aos serviços, passando pelo pagamento e a entrega.   Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as partes contratantes.

 

Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso da Criarte - Arte  & Decoração, dado previamente por escrito. Estes Termos e Condições são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes. 

 

Ao efectuar uma nota de encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos e Condições, os quais aceita sem qualquer reserva.

 

O utilizador aceita que:

- Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.

 

- Ficará obrigado a indicar um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que a Criarte - Arte  & Decoração o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.

 

- Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.

 

PONTO 3 - FORMAÇÃO DE CONTRATO

A informação constante dos presentes Termos e Condições não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a Criarte - Arte  & Decoração e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

 

 

PONTO 4 – NOTA DE ENCOMENDA

O utilizador pode enviar a sua nota de encomenda através: - Catálogo on-line; - Por Telefone; - Por E-mail; - Por Correio.  

 

 

Ponto 5  - DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos, salvo ruptura de stock em loja (nota: poderá haver uma discrepância entre a indicação de ruptura de stock da loja online e com o stock da loja física, sendo o cliente sempre informado de qualquer indisponibilidade e/ou prazo previsto para reposição desse stock e entrega dos respectivos produtos em causa).

Em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a Criarte - Arte  & Decoração reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar. 

No caso de o utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, quaisquer quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.

 

Ponto 6  - RECUSA DE ENCOMENDA

A Criarte - Arte  & Decoração reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no presente website, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos do presente website. Não obstante o esforço da Criarte - Arte  & Decoração para, em princípio, processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excepcionais que o levem a recusar o processamento e a aceitação de uma encomenda, o que se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.

A Criarte - Arte  & Decoração não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto de um Pedido de Encomenda.

No caso de recusa de encomenda , quaisquer quantias pagas pelo Utilizador ser-lhe-ão restituídas.

 

Ponto 7 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Poderá pagar as suas compras das seguintes formas:

 

Transferência Bancária

Por Transferência Bancária para o NIB 0033 0000 45473672751 05 , em nome de Ana Maria Campaniço V. Castro.  Neste caso deverá enviar-nos o comprovativo da transferência para o e-mail geral@criarte-artesdecorativas.com para que possamos processar a respectiva encomenda;

 

PONTO 8 - ENVIO DE ENCOMENDAS

Após o pagamento por parte do cliente, as encomendas serão enviadas entre 2 a 5 dias úteis.

Os prazos de entrega das encomendas são os normais e previstos pelos CTT ou por a Transportadora.
Os prazos indicados poderão sofrer alterações por causas imprevistas.

Se, por qualquer motivo, a Criarte - Arte  & Decoração  não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador será disso informado e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, a Criarte - Arte  & Decoração  não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos, nem em dias feriados.

 

PONTO 9 – PREÇOS

Os preços, com taxas e impostos incluídos, encontram-se disponíveis em euros.  Os preços indicados neste website têm IVA incluído, mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos. Após esta data, os preços poderão ser modificados a qualquer momento.

 

PONTO 10 – GARANTIAS

Qualquer artigo pode ser trocado.   As despesas de transporte originadas pela troca ou pela devolução por insatisfação por parte do cliente correm a cargo do utilizador. Se a troca ou a devolução se deverem a um lapso por parte dos serviços da Criarte - Arte  & Decoração, a mesma reembolsará as despesas de porte pagas.   Nos contratos à distância, a troca produzir-se-á no prazo máximo de 14 dias a contar da data da factura, desde que devolvida em embalagem original, acompanhada da respectiva cópia da factura e nas mesmas condições em que foi vendido. Os artigos vendidos a metro não são passíveis de troca, assim como tintas, vernizes, pastas, colas e ceras.   Se a nova encomenda é de custo superior, o utilizador terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente ou fazendo-o no acto de levantamento da nova encomenda. Caso contrário, se o custo da troca é inferior ao custo inicial, e se o utilizador tiver pago em dinheiro, o utilizador receberá aquando da recepção do pedido um voucher do reembolso da diferença.     A Criarte - Arte  & Decoração não aceita devoluções enviadas à cobrança postal.   Em todos os casos, todo o pedido de troca terá de ser efectuado por via postal ou por e-mail.   Todos os artigos se submetem a uma garantia contratual, a qual não impede a garantia legal.

 

PONTO 11 – RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da Criarte - Arte  & Decoração  relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do vendedor:

  1. Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
  2. Por fraude ou informação errónea fraudulenta; ou
  3. Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.

 

Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, a Criarte - Arte  & Decoração , com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos e Condições, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

  1. perda de rendimentos ou de proveitos;
  2. perda de negócio;
  3. perda de resultados ou de contratos;
  4. lucros cessantes;
  5. perda de dados; e
  6. de tempo de gestão e de horas de actividade.

 

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, a Criarte - Arte  & Decoração  não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Com a máxima amplitude permitida por lei, a Criarte - Arte  & Decoração não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

 

A Criarte - Arte  & Decoração exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.


Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

 

 

PONTO 12 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O utilizador autoriza a Criarte - Arte  & Decoração a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.   Em cumprimento do disposto Lei nº 67/98 de 26 de Outubro Lei de Protecção de Dados Pessoais, o utilizador poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação por correio ou por e-mail.

 

PONTO 13 – ACORDO TOTAL

As presentes condições de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.   No caso de uma das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento doas presentes Termos e Condiçoes Gerais de Venda obrigatório.

 

PONTO 14 – DURAÇÃO

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela Criarte - Arte  & Decoração.

 

PONTO 15 – PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Criarte - Arte  & Decoração e dos seus clientes consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

 

PONTO 16  - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A Criarte - Arte  & Decoração  não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

  1. Greves, lock-outs e outras acções laborais
  2. Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
  3. Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
  4. Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
  5. Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
  6. Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
  7. Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

 

A obrigação de cumprimento da Criarte - Arte  & Decoração  em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. A Criarte - Arte  & Decoração fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

 

 

PONTO 17 - EXCEPÇÃO À LIVRE RESOLUÇÃO

Quando o Utilizador solicitar à Criarte - Arte  & Decoração uma encomenda específica, de bens não constantes do website, aplica-se o disposto no art. 7º, al. c) do DL 143/2001, de 26 de Abril, não podendo exercer o direito de livre resolução do contrato.

 

PONTO 18 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

1 - Todos os elementos do Website da Criarte - Arte  & Decoração, quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.

2 - O UTILIZADOR que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link para o Website da Criarte - Arte  & Decoração, deverá pedir obrigatoriamente autorização à Criarte - Arte  & Decoração, inexistindo, de qualquer forma, qualquer acordo implícito de filiação. Todas as redirecções automáticas para o Website da Criarte - Arte  & Decoração ou links utilizando a técnica de framing ou in-line linking estão formalmente proibidos. Todos os links autorizados para o Website da Criarte - Arte  & Decoraçãodeverão abrir o Website numa janela autónoma e separada.

3 - Em todo o caso, qualquer link, incluindo o expressamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da Criarte - Arte  & Decoração.

 

PONTO 19 - CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro.  

 

PONTO 20 - ACORDO INTEGRAL E LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Os presentes Termos e Condições e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos e Condições. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos e Condições.

 

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e todos os diferendos dele emergentes, incluindo os relativos à sua validade, interpretação e execução, serão resolvidos por recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou ao Tribunal Judicial do Seixal.

 

PONTO 21 - ALTERAÇÃO DOS TERMOS & CONDIÇÕES PELO VENDEDOR

A Criarte - Arte  & Decoração tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas).


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